A empresa disse para eu ficar em casa porque não tem serviço. A empresa não precisa cobrir este meu dia afastado do trabalho?

Conforme o Artigo 26 da Lei de Normas Trabalhistas, caso o afastamento do funcionário no trabalho seja por iniciativa da empresa, por falta de serviço a oferecer:
1. o empregador é obrigado a pagar no mínimo 60% da diária no valor do teiji (horário determinado no contrato de trabalho),
2. como retrata de, no mínimo 60% da diária, não há problema se o empregador pagar mais ou mesmo 100% da diária

O que é o Subsídio por descanso forçado

O subsídio por descanso forçado -休業手当 Kyuugyou Teate – é um benefício pago aos trabalhadores quando estes não podem executar o seu trabalho devido a razões imputáveis à responsabilidade do empregador.

A empresa pode pedir ao funcionário que descanse em casa o dia inteiro ou que saia mais cedo ou entre mais tarde no serviço, por conveniência dela,devido à retração na produção, defeitos na máquina, pena com suspensão das atividades comerciais ou à queda de clientes. Não se aplica no caso da saúde do empregado estar abalado.

Em que casos o trabalhador será beneficiado do subsídio?

• Descanso devido à negligência intencional ou por parte do empregador (no caso deste descanso, o valor total dos salários também podem ser reinvindicados de acordo com o artigo 536 do Código Civil).
• Descanso devido à má administração, falta de trabalho, produtos não vendidos, dificuldade de conseguir financiamento.
• Descanso devido a ajuste de produção.
• Descanso devido a interdição por recomendação regulatória da Inspeção das Normas de Trabalho.
• Descanso forçado por falta de material de trabalho
• Descanso forçado devido a equipamento inadequado ou defeituoso na empresa ou fábrica.
• Descanso forçado devido à falta de funcionários
• Descanso devido à má administração da empresa matriz

Estrangeiros também tem direito ao subsídio

O comunicado do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem Estar do Japão esclarece:

• Ainda que a administração da empresa esteja indo mal devido a dificuldades (infecção do coronavírus), não podemos admitir que os trabalhadores estrangeiros sejam tratados com desvantagem ante os japoneses, pelo motivo de serem estrangeiros.
• O benefício pela folga de trabalho pago pela empresa caso dê folga por motivos da empresa, deverá ser pago aos trabalhadores estrangeiros assim como paga aos trabalhadores japoneses.
• Quando faltar ao trabalho por motivo de paralização da escola da criança, deve-se possibilitar o uso das férias remuneradas.
• O fundo de ajuda pago pelo governo do país para proteger o emprego dos trabalhadores, pode ser usado para os trabalhadores estrangeiros assim como é usado para os trabalhadores japoneses.
• A demissão não pode ser efetuada livremente pela empresa. Ao efetuar a demissão0 de um trabalhador estrangeiro, deverá seguir as mesmas regras aplicadas aos trabalhadores japoneses
• Quando tiver problema, consulte a Agência do Trabalho, a Secretaria de Inspeção de Normas Trabalhistas ou a Hello Work mais próxima.

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Qual é o valor do subsídio por descanso forçado

• O método de cálculo dos salários médios difere dependendo do sistema de salário: mensal, diário, salário por hora.
• Quando estas horas/dias não forem compensadas em outras datas no calendário de trabalho, neste caso, a empresa é obrigada a pagar, no mínimo, 60% do salário médio.
• Se a folga for o dia inteiro, o empregador precisa pagar 60% ou mais do salário diário médio. Se o funcionário trabalhar apenas algumas horas do dia, a empresa terá de completar a diferença até atingir os 60%.Se o valor ultrapassar a 60% do salário médio, a empresa é obrigada a pagar as horas trabalhadas de fato.

No caso de descanso em período parcial

Se um trabalhador de 8 horas diárias, trabalhar somente 3 horas devido a razões como aquisição de materiais que não está dentro do praszo, deve-se calcular da seguinte forma:
subsídio de ausência por algumas horas = salário médio X 0.6 salário real de 3 horas.

Se o salário médio cair, o subsídio de descanso também cairá?

O subsídio de descanso forçado depende do montante do salário médio, mas quando o salário médio diminui, o subsídio de descanso também diminui.

Veja como é calculado o valor do salário médio

1. O salário médio, segundo a lei trabalhista japonesa, é utilizado para calcular o valor do pagamento de vários itens, tais como: do aviso prévio, descanso forçado por motivos apresentados pela empresa; repouso por conta de licença médica e férias remuneradas.
2. Serve também como parâmetro para avaliar a indenização referente a acidentes de trabalho ou à redução salarial determinada pelo empregador ao funcionário como forma de punição a uma transgressão das normas de trabalho.
3. Para calculá-lo, utiliza-se o valor do salário dos últimos três meses dividido pelo total de dias do trimestre, excluindo-se, entretanto, alguns itens de renda não são consideradas no cálculo

Períodos que são excluídos no cálculo do salário médio:
• Licença por ferimento ocorrido no trabalho ou descanso devido a doenças;
• Licença maternidade;
• Período de descanso por conveniência do empregador;
• Licença para dar assistência a parentes enfermos ou para cuidar de filhos pequenos conforme a lei;
• Período de aprendizagem (experiência).
Atenção: As horas extras não são excluídas do cálculo do salário médio.

Valores que são excluídos do cálculo do salário médio:
• Valores extraordinários pagos, como auxílio-casamento;
• Valores como o bônus salarial, pago a cada período superior a 3 meses;
• Benefícios concedidos em espécie pelo empregador e estipulados pelo Ministério do Trabalho e Bem-Estar.

Para que é usado o cálculo do salário médio?

• Férias remuneradas 有給休暇　Yukyu Kyuka
  Salário médio diário X dias de folga
  O cálculo pode ser feito com base no salário médio ou no pagamento integral do valor diário determinado no contrato de trabalho.
  
• Aviso Prévio 解雇予告手当 Kaiko yokoku teate
  Salário médio diário X 30 dias(período do aviso prévio)
• Auxílio Maternidade 出産手当金　Shussan teatekin
  Salário médio diário X 60%
• Subsídio por afastamento do trabalho por motivo de acidente de trabalho
  休業補償給付　Kyuugyou hoshou kyuufu Salário médio diário X 60%
• Benefício por descanso forçado por motivos da empresa
  休業手当金　(待機) Kyuugyou teate kin (Taiki)
  Salário médio diário X 60%
• Benefício para cuidar de filho menor de 1 ano de idade
  育児休業給付　Ikuji Kyugyou Kyuufu Salário médio diário X 67%
• Benefício para repouso durante licença médica pelo Shakai Hoken
  傷病手当金　Shoubyou teatekin Salário médio diário X 2/3 (cerca de 67%)

Em que ocasiões não é pago este subsídio por descanso forçado

Em caso de terremotos, desastres naturais, problemas no trânsito decorrentes de greves ou manifestações populares, ou em ocorrências sobre as quais a empresa não tenha responsabilidade, ela fica desobrigada de pagar este auxílio.

O que fazer quando não receber este subsídio?

• Quando há negligenciamento da Lei, os trabalhadores podem reivindicar estes pagamento no prazo de dois anos a partir do momento que o empregador negligenciou a obrigação de pagamento.
• O empregador neste caso, por ter violado o Artigo 26 das Leis de Normas Laborais, será multado em 300.000 ienes (artigo 120).
• No caso de apresentar reivindicação ter em mãos documentos necessários ( cópia do cartão de ponto, holerith, etc, )

Uma dica muito importante é você ter sempre anotado os horários e datas trabalhados todos os meses.

1. No caso de ser dispensado por falta de trabalho, por exemplo, mesmo tendo trabalhado algumas horas, ou se tiver que descansar o dia, anote!
2. Se não for descanso para ser compensado em outra data, deverá ser pago o subsídio de descanso forçado (mínimo de 60% do salário médio diário).
3. Assim, ao receber o holerith poderá conferir o pagamento realizado ou não.
4. Não anotar seus horários de trabalho incorrerá em erros de dados e só complicarão a comprovação.
5. Atualmente muitos cartões de ponto são registros eletrônicos, sem possibilidade de tirar cópia.

Dicas para consultas

Caso deseje consultar a Secretaria Estadual do Trabalho e Bem Estar de sua província,
segue os links　(traduzir, site em japonês):

• Secretaria de Estado de Trabalho
• Hokkaido Aomori Iwate Miyagi Akita Yamagata Fukushima
• Ibaraki Tochigi Gunma Saitama Chiba Tokyo Kanagawa
• Niigata Toyama Ishikawa Fukui Yamanashi Nagano
• Gifu Shizuoka Aichi Mie
• Shiga Kyoto Osaka Hyogo Nara Wakayama
• Tottori Shimane Okayama Hiroshima
• Yamaguchi　Tokushima　 Kagawa　 Ehime　Kochi
• Fukuoka　 Saga　 Nagasaki　 Kumamoto　Oita
• Miyazaki　 Kagoshima　Okinawa

Fonte: Homepage do Governo Japonês. http://pc.saiteichingin.i

Muitos trabalhadores brasileiros desconhecem a Legislação Trabalhista do Japão.
Direitos e deveres muitas vezes não são devidamente esclarecidos.
O Consulado do Brasil em Hamamatsu elaborou um material explicativo, traduzindo de forma compreensível, o que todo trabalhador deve saber para trabalhar no Japão: Pequeno Manual do trabalhador brasileiro no Japão.

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O que você precisa saber sobre benefícios do Seguro Desemprego no Japão

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